norma nº 282/1993

Pref ei~ura 1Vlunicipal de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N~ 282 DE 25 DE JUNHO DE 1993. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL CONTRATAR FIRMA PARA EXECUÇÃO 
DE SERVIÇO AEROFOTOGRAM~TRICO NA 
CIDADE DE BARÃO - RS. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Pder Executivo autorizado a contratar serviços de 
Aerofotogrametria através de carta convite para a execu￾ção do Plano Diretor da cidade. 
Art. 2~ - A presente Lei determina uma área máxima de 3 km2 de abran 
gência. 
Art. 3~ - A firma contratada deverá prestar os seguintes serviços: 
I - COBERTURA AËREA 
- Võo com fotos em escala 1/8.000 
- Foto índice 
- Ampliação das fotos centrais 
- Mosaico de toda área a ser restituída 
II - APOIO TERRESTRE 
- Apoio planímétrico com coordenadas 
- Apoio altimétrico 
- Descrição de acesso a pontes (RN) 
III - RESTITUIÇÃO 
- Sistema Viãrio 
- Edificações 
Preiei~ura 1Vlunicipa~ de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- Divisas 
- Posteamento 
- Hidrografia 
- Vegetação 
- Altimetria 
(Todos em escala 1/2.000) 
IV - PRODUTOS FINAIS 
- Pranchas de desenho em escala 1/2000. 
V - ARQUIVOS DIGITAIS 
- Disquetes com mapas computadorizados. 
VI - RELATÕRIOS 
- DE CÃLCULO 
- Desenho das RN (Referências de Nivel) com descri￾ção de coordenadas e altitudes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Se￾cretaria Municipal de Obras e Viação - 3132 - Outros Ser￾viços e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de junho de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal