| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Concede aumento ao funcionalismo municipal, inativos, detentores de CC e FG do Poder Executivo e Legislativo. |
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Pref ei~ura l0/Iunic~p~l de ~ará© ES'i ~~DO DO Rï0 GP~ANDE DO SUL LEI N~ 284 DE 25 DE JUNHO DE 1993. CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, IANTIVOS, DETENTORES DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo municipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e Legislativo, da ordem de 15~ (quinze por cento), a contar de 1º de junho de 1993. Art 2~ - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta das rubricas do orçamento vigente. Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 25 de junho de 1993. r?EGISTRE-iE C PL'QLIQl3E-SE ~/1~71G~G'O G%~~,G~ 3~ l FRANCISCO MÁRIO SIMON Prefeito Municipal