norma nº 286/1993

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Pre~e~~ur~ 1Vlunicipa~ de fiará® 
ES'T'ADO DO R1O GRAND 4' DO SUL 
(Art,l~ alterado 
pela Lei n~ 322/93) 
LEI Nº 286 DE 09 DE JULHO DE 1993. 
CONCEDE AUXfLIO AO "CONSEPRO" -
CONSELHO PRÕ-SEGURANÇA P~JBLICA 
DE BARÃO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
auxilio financeiro de 50 VRMs mensais para o CONSEPRO -
Conselho Pró-Segurança Pública de Barão, no período de 1~ 
de julho a 31 de dezembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta da 
Secretaria Municipal da Administração - 3233 - Contribui￾çoes Correntes. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 09 de julho de 1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal