norma nº 287/1993

Pre~f ei~ura Municipal de Ba~áo 
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
(REvogada pela 
Lei n~ 291/93) 
LEI N~ 287 DE 09 DE JULHO DE 1993. 
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N~ 
246 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993, 
QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL 
DE GOVERNO E O CONSEQUENTE CARGO 
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Com a criação do Cargo de Secretãrio Especial de Governo, 
pelo Artigo 1º da Lei n~ 246, cria a respectiva Função 
Gratificada. 
Art. 2~ - O cargo criado pela referida Lei, é Cargo em Comissão, en￾quadrado no Padrão CC 04 e ou FG 04. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 09 de julho de 1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
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