norma nº 289/1993

Prof eifura 1~/Iunicipa~ de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 289 DE 23 DE JULHO DE 1993. 
SUPLEMENTA 
VERBA ORÇAMENTÁRIA. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Ficam suplementadas no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 
(Hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) as se￾guintes rubricas orçamentárias: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
10.000.000,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
4.1.2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 
50.000.000,00 
20.000.000,00 
30.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 60.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 80.000.000,00 
Pref ei~ura Municipal de ~aráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 20.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 250.000.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 350.000.000,00 
50.000.000,00 ~ 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 80.000.000,00 
3.2.8.0 - Contribuição para a Formação 
do Patrimõnio do Servidor 
Público - PASEP 50.000.000,00 
4.3.5.1 - Amortização da Divida 
Contratada 200.000.000,00 
TOTAL Cr$ 1.400.000.000,00 
Art. 2º - Servirá para cobertura do Artigo 1º a maior arrecadação, 
considerando a tendéncia do exericio com base no parãgra￾fo 3º, do artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de julho de 1993. 
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3 
ISTRAÇÁO 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal