norma nº 292/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAf3Ã0 
LEI Nº 292 DE 06 DE AGOSTO DE 1993. 
PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI N~ 277 DE 
04 DE JUNHO DE 1993 (REGIME JURÏ￾DICO fJNICO) . 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara de Verea￾res aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica alterado o parãgrafo único do Artigo 45 da Lei n~ 
277, que passarã a ter a seguinte redação: A Função Gra￾tificada poderá também ser criada em paralelo com o Car￾go em Comissão, como forma alternativa de provimento da 
posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma 
será de setenta por cento (70~) do vencimento do Cargo 
em Comissão. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de agosto de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal