norma nº 293/1993

Prefeitura Municipal de Baráo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 293 DE 06 DE AGOSTO DE 1993. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICiPIO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE I 
Art. lº - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 
Cr$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros) no orçamento munici￾pal de 1993, com a seguinte discriminação: 
0301.03.07.0212.003 - MANUTEN~ÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO 
3213 - Contribuições Correntes 60.000.000,00
TOTAL Cr$ 60.000.000,00 
Art. 2º - Servirão de recursos para o Crédito Especial autorizado no artigo ante￾rior a redução das seguintes dotações orçamentárias discriminadas: 
0801.16.88.5341.007 - CONSTRU~ÃO E CONSERVACÃO DE ESTRADAS, 
PONTES, BUEIROS. 
4110 - Obras e Instalações 60.000.000,00 
TOTAL Cr$ 60.000.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de agosto de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal