norma nº 301/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 301 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. 
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 
ORÇAMENTÁRIA. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Ficam suplementadas no valor de CR$ 1.605.000,00 (Hum mi￾lhão, seiscentos e cinco mil cruzeiros reais), as seguin￾tes rubricas orçamentárias: 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SÁUDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 300.000,00 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 
TOTAL CR$ 1.605.000,00 
Art. 2º - Servirá para cobertura do Artigo 1º a maior arrecadação, 
considerando a tendéncia do exercício com base no para￾grafo 3~, 
1964. 
do artigo 43 da Lei n~ 4320 de 17 de março de 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de setembro de 1993. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-5E 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal