norma nº 302/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 302 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, da ordem de 90~ (Noventa por cento), a contar 
de 1º de setembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de setembro de 1993. 
REGISTRE-SE E PUBLIQl,1E-S~ 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal