norma nº 303/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BABÃO 
LEI N~ 303 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. 
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTARIA. 
FRANCISCO N1ÃRI0 SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Ficam suplementadas no valor de CR$ 4.000.000,00 (Quatro 
milhões de cruzeiros reais), as seguintes rubricas orça￾mentárias: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... 30.000,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
4.1.1.1 - Pessoal Civil 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
3.2.1.3 - Contribuições Correntes 30.000,00 
4.1.2.0 - Equipamento e Material 
Permanente 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 900.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 150.000,00 
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes 250.000,00 
~, ....r.: ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~> PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
3.2.3.3 - Contribuições Correntes - EMATER ... 90.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÍJDE, DO TRABALHO 
E BEM ESTAR SOCIAL 
3.1.2.0 - Material de Consumo 160.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo 600.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICfPIO 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 300.000,00 
3.2.5.1 - Inativos 80.000,00 
3.2.5.3 - Salãrio Família 60.000,00 
4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada 300.000,00 
TOTAL CR$ 4.000.000,00 
Art. 2~ - Servirá para cobertura do artigo l~ a maior arrecadação, 
considerando a tendência do exercício com base no pará￾grafo 3º, do artigo 43 da Lei n~ 4320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 17 de setembro de 1993. 
REGISTRE-~E E f L'BLIC~úE-SE 
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5~ kE" 'Aic F UA A~ I~ S'I'RALÁO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal