norma nº 311/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL QE BARÃO 
LEI N~ 311 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993. 
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS GERAIS 
COM O CONCURSO RAINHA DO MUNICfPIO 
DE BARBO, EM NOVEMBRO DE 1993. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas 
gerais como: material para divulgação do evento, aquisi￾ção de tecido para os vestidos das candidatas a rainha, 
confecção dos vestidos, preparo do buffet para os jura￾dos, candidatas, músicos e pessoal administrativo que or￾ganiza o evento, além da recepção às autoridades para o 
Concurso Rainha do Municipao de Barão, em novembro de 
1993, em até CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros Reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes do art. 1º correrão à conta da 
seguinte rubrica orçamentária: Secretaria Municipal da 
Educação e Cultura - 3.1.2.0 - Material de Consumo e 
3.1.3.2..- Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 15 de outubro de 1993. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal