norma nº 2243/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2243, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A
DOAÇÃO DE SANGUE PARA OS
MUNíCIPES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° A presente Lei institui incentivos para doadores
voluntários de sangue.
Art. 2° Para efeitos desta Lei é considerado Doador de
Sangue toda pessoa que, realizar pelo menos três doações, no caso dos
homens, e duas no caso de mulheres, no período de doze meses
antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos
previstos nesta Lei.
§ 1° O Doador de Sangue deve cumprir com todos os
requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação.
§ 2° O órgão que realizar a coleta de sangue doado
deverá emitir um certificado de doação voluntária do Doador de Sangue,
onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do
CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável
técnico, e
°
histórico das coletas realizadas.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAD<) DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
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Art. 3° O doador de sangue fica isento de:
I - Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para
preencher cargos de forma temporária ou permanente na prefeitura
municipal de Barão;
11- 50% do valor do ingresso em qualquer evento oficial
do município em que seja cobrada a entrada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal
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Registrado e Publicado
Em 22/0 2018
-
Mari o o Zagonel
Secretário Municipal da Administração
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