norma nº 319/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITi URA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 319 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. 
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 
ORÇAMENTÃRIA. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
L E I 
Art. l~ - Ficam suplementadas no valor de CR$ 1.900.000,00 (Hum mi￾lhão e novecentos mil cruzeiros reais), as seguintes ru￾bricas orçamentarias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00 
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAfJDE, 
DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 500.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 200.000,00 
3.2.8.0 - Contribuição para a Formação 
do Patrimõnio do Servidor 
Público - PASEP 100.000,00 
TOTAL CR$ 1.900.000,00 
Art. 2~ - Servirá para cobertura do Artigo 1~ a maior arrecadação, 
considerando a tendência do exercício com base no pará￾grafo 3~, do artigo 43 da Lei n~ 4320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de novembro de 1993. 
REGISTRE-SE E Pl.°BLIQUE- SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal