norma nº 322/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MURlICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 322 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. 
ALTERA 0 ARTIGO 1~ DA LEI N~ 286 
(AUXÌLIO AO CONSEPRO - CONSELHO 
PRÓ-SEGURANÇA PfJBLICA) . 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
artigo lª da Lei n~ 286, que passa a ter a seguinte re￾dação: 
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
auxilio financeiro de 125 VRMs mensais para o CONSEPRO -
Conselho Pró-Segurança Pública de Barão, no período de 
l~ de novembro a 31 de dezembro de 1993. 
Art. 2~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de novembro de 1993. 
PEGIST~E-SE E Pl,f~! IQUE-SI~ 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
SCR 'iAk ~. U.: A r Ii 151'k~1LAd Prefeito Municipal