norma nº 2242/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2242, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 116, DA
LEI MUNICIPAL N° 1182, DE 07 DE JUNHO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURíDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o Inciso I, do
Artigo116, da Lei Municipal nO1182, de 07 de junho de 2006, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 116. "omissis"
"I - por 03 (três) dias alternados, a cada 12 (doze) meses
de trabalho, para a doação de sangue." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃ~, aos
vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoit?:.:~./
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CLAUDIO fÊRRARI
Prefeito Municipal
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Registrado e Publicado
Em 22/0 2018
Mari o Pedra Zagonel
Secretário Municipal da Administração
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