norma nº 323/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 323 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MARIO SIMON, Prefeito Münicipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - 1; concedido aumento de vencimento ao funcionalismo Muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, da ordem de 358 (trinta e cinco por cento), 
a contar de 1º de dezembro de 1993. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposiçôes em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR.~O, aos 26 de novembro de 1993. 
REGISTRE-SE E PUE✓LItàUE-SE 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal