norma nº 316/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUP~ICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 316 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. 
DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICfPIO DE BARÃO PARA O 
PERÍODO DE 1994 A 1997. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - 0 Plano Plurianual do Município, para o período de 1994 a 
1997, constituídos pelos Anexos Constantes desta lei, se￾rá executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de cada exercício e do orçamento anual. 
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício fi￾nanceiro indicarã os programas prioritários a serem in￾cluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação de 
fonte de recursos. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderã aumentar ou diminuir as metas es￾tabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com 
a receita estimada em cada exercício. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de novembro de 1993. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal