norma nº 324/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 324 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei￾ros reais), no orçamento municipal de 1993, com a se￾guinte discriminação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇAO 
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos 5.000.000,00 
Art. 2º - Servirá para cobertura do Artigo 1º a maior arrecadação, 
considerando a tendéncia do exercício com base no pará￾grafo 3º, do artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março 
1964. 
de 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de novembro de 1993. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
93 
~SE NISTRAGÃO 
~,~;Sco ri t~áhio ~S.oìnen 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal