norma nº 2241/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2241, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFESSOR DE SÉRIES OU
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL,
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito do Município de BARÃO, Estado
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal
de 1988, e Lei Municipal n? 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas alterações,
que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de
Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no
número de 01(um) Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental
para atuar na EMEF Carlos Gomes.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições,
serão observados os contidos na Lei Municipal nO1.665, de 04 de abril de 2012
e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Barão.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, assegurados
os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n? 1.182, de 07 de junho de 2006
e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais.
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CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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GABINETE DO .PREFEITO
CLAUDI
Art. 5° A duração do contrato será de até 124 (cento e vinte e
quatro) dias.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de Séries ou
Anos Iniciais do Ensino Fundamental homologada pelo Edital nO010, de 24 de
junho de 2015, prorrogado pelo Decreto nO1225, de 23 de junho de 2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
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