norma nº 334/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 334 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. lº - É concedido aumento de vencimento ao funcionalismo muni￾cipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Executivo e 
Legislativo, da ordem de 35~ (trinta e cinco por cento), 
a contar de 1º de janeiro de 1994. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por 
conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de dezembro de 1993. 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal