norma nº 335/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAF~ÃO 
LEI N~ 335 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. 
CONCEDE AUXfLIO AO "CONSEPRO" -
CONSELHO PRÕ-SEGURANÇA PfJBLICA 
DE BARÃO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o 
auxilio financeiro de 125 VRMs mensais para o CONSEPRO -
Conselho Prõ-Segurança Pública de Barão, no período de 
1º de janeiro a 31 de dezembro de 1994. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo l~ correrão por conta 
da Secretaria Municipal de Obras e Viação - 3132 - Outros 
Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 10 de fevereiro de 1994. 
REGI THE-SE E PUBLIQUE-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal