norma nº 339/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 339 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. 
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÃRIA. 
FRANCISCO Mf~RIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l~ - Ficam suplementadas no valor de CR$ 24.000.000,00 (Vinte 
e quatro milhões de cruzeiros reais), as seguintes rubri￾cas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 8.000.000,00 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 16.000.000,00
TOTAL CR$ 24.000.000,00 
Art. 2º - Servirã para cobertura do Artigo 1~ a maior arrecadação, 
considerando a tendência do exercício com base no parã￾grafo 3~, do artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 10 de fevereiro de 1994. 
REGIS RE-SE E PUeLIQUE-SE 
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FRANCISCO MÂRIO SIMON 
Prefeito Municipal