norma nº 342/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BABÃO 
LEI Nº 342 DE 25 DE MARÇO DE 1994. 
ABRE CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de CR$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de 
cruzeiros Reais), no orçamento municipal de 1994, com a 
seguinte discriminação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos 31.000.000,00 
Art. 2~ - Servirá para cobertura do Artigo l~ a maior arrecadação, 
considerando a tendëncia do exercício com base no pará￾grafo 3º, do artigo 43 da Lei n~ 4320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de março de 1994. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal