norma nº 343/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BABÃO 
LEI N~ 343 DE 25 DE MARÇO DE 1994. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL A REALIZAR CONTRATO AD￾MINISTRATIVO DE SERVIÇO MÉDICO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICI￾PAL DE VEREADORES DE BARÃO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
contrato administrativo de serviço médico, mediante pro￾cesso licitatório, nas formas estabelecidas pela Lei Fe￾deral nº 8.666/93, pelo período de 01 de abril de 1994 a 
31 de dezembro de 1994. 
Art. 2º - O médico prestarã serviço de atendimento de consultas mé￾dicas aos munícipes. 
Art. 3~ - A autorização consiste na contratação de até 3 (trés) mé￾dicos com 20 horas semanais cada. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde - 
313200.0000. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, esta Lei entrarã 
em vigor a contar de O1 de abril de 1994. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de março de 1994. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal