norma nº 344/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 6Af~Ã0 
LEI N~ 344 DE 25 DE MARÇO DE 1994. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG E AO PODER EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 
L E I 
1º - Concede aumento de 5~ (cinco por cento) sobre a quanti￾dade de URVs (Unidade Real de Valor) resultante do cãl￾culo que estabelece a média dos últimos 4 (quatro) me￾ses, nos termos da Medida Provisória n~ 434, de 27 de 
fevereiro de 1994. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1~ correrão por conta 
das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 25 de março de 1994. 
REGISTRE-SE E Pl1BLIQUE-5E 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal