norma nº 358/1994

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 358 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
APLICAR RECURSOS ADICIONAIS ÀS 
OBRAS DO GINÃSIO DE ESPORTES DA 
ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2~ GRAUS 
ASSUNTA FORTINI. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - ~ o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar 
recursos adicionais ao Acordo 22/94, necessários à 
complementação das obras do Ginâsio de Esportes da 
Escola Estadual de 1º e 2º Graus Assunta Fortini, de 
Barão, no valor de até R$ 40.810,00 (Quarenta Mil, 
Oitocentos e Dez Reais) . 
Art. 2~ - Os recursos indicados no artigo 1º, visam atender ao 
acréscimo no projeto da obra, para aproveitamento do 
terreno para futura ocupação do subsolo. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a do￾tação 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUL￾TURA - 08.46.224.2038 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MA￾NUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E GINÃSIOS - 4.1.1.0 -
Obras e Instalações - até o limite da presente Lei. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Fl. 02 
Art. 4º - Os recursos para atender a presente despesa serão 
oriundos da maior arrecadação do exercício financei￾ro de 1994. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE SETEMBRO DE 
1994. 
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REGISTRE-SE E f'UBLfQUE-SE FRANCISCO MÁRIO SIMON 
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Prefeito Municipal