norma nº 2237/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO ,PREFEITO
LEI N° 2237, DE 19 DE JULHO DE 2018.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal denominado
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, fundo contábil, sem personalidade
jurídica, destinado a gestão dos recursos vinculados da Secretaria
Municipal de Educação, especialmente quanto a movimentação
financeira dos mesmos junto a instituições bancárias.
Parágrafo único. Os recursos vinculados no caput
compreendem os de transferências da União, do Estado e do Município,
bem como os oriundos de fundos específicos de Educação, ou outros
que vierem a ser criados.
Art. 2° O administrador do Fundo será o Chefe do Poder
Executivo, o qual deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal
de Educação acerca da aplicação dos recursos.
Art. 3° São atribuições do administrador do Fundo:
I - definir as políticas e ações a serem desenvolvidas na
área da Educação de sua competência;
/P
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 t;
CEP 95730-000 - BARÃO - RS V
www.barao.rs.gov.br
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11- coordenar a execução dos recursos do Fundo;
III - manter o controle dos contratos e convênios firmados
com instituições não-governamentais;
IV - manter o controle da receita do Fundo.
§ 1° A contabilidade do Fundo é integrante do orçamento
geral do Município estando demonstrada juntamente aos Balancetes
Mensais e Balanço Anual do Município.
§ 2° A movimentação financeira dos recursos do Fundo
será realizada pela Tesouraria do Município em conjunto com o Chefe do
Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes para tal
fim.
§ 3° Os recursos vinculados geridos pelo Fundo serão
destinados ao cumprimento dos fins constitucionais e legais que os
mesmos foram criados.
Art. 4° O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR, ,aos
dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
o Municipal da Administração
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