norma nº 363/1994

Estado do Rio Grande do Sul 
SSSi~S 9145.1~SAs1 ~~I~lt~ ,f~ll9,ç,5'in~l~~ J,~ ~i~~S3i25J 
LEI N~ 363 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG E AO PODER EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municípal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - ~ concedido aumento de vencimento ao funcionalismo mu￾nicipal, inativos, detentores de CC e FG e ao Execu￾tivo e Legislativo, da ordem de 10~ (dez por cento),a 
contar de 1~ de setembro de 1994. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
por conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE SETEMBRO DE 
1994. 
REGISTRE-SE E PUBLiQUE-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal