norma nº 367/1994

ESTADO DO R10 G~iANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAf~ÃO 
LEI N~ 367 DE 07 DE OUTUBRO DE 1994. 
AUTORIZA O MUNICfPIO A FIRMAR CON￾VÊNIO COMA CERTEL - COOPERATIVA 
DE ELETRIFICAÇF~O RURAL TEUTBNIA. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO saber, de acordo com o inciso 
XXXIV do art. 72 da Lei Orgãnica do Município, que a Câmara Muni￾cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a CERTEL - Cooperativa de Eletrificação Ru￾ral Teutõnia, com vistas a instalar fios de telefone, 
em estrutura de redes de transmissão e distribuição de 
energia elétrica de propriedade da CERTEL, no município 
de Barão, conforme Termo de Compromisso em anexo. 
Art. 2º - Em caso de indenização, por prejuízo ou danos, decor￾rentes do presente Termo de Compromisso, correrão por 
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal 
de Obras e Viação - 3.1.2.0 - Material de Consumo. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de outubro de 1994. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal