norma nº 371/1994

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 371 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO 
AÇÕES DA "CRT". 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, 
FAÇO saber que a Cãmara Muni￾cipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a se￾guinte 
L E I 
Art. l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re￾ceber em doação ações da Companhia Riograndense 
de Telecomunicações - CRT, relativo a 10 (dez) 
linhas telefõnicas da Sociedade Beneficente Hos￾pital São José de Barão, sita à Rua Dr. H~ffer, 
Barão - Centro. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 DE NOVEMBRO 
DE 1994. 
REGISTRE-SE E Pl,►B~IQUE-SE 
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NISTRAÇÃO 
n~n~s~o c~~h.~.á s~~~ 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal