norma nº 2238/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI N° 2238, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
VINCULADOS A EQUIPE ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMíLIA - ESF.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei é concedido aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da
Família-ESF, que atuaram e estiveram cadastrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, nas competências
de junho e novembro de 2017, um abono salarial no valor de R$ 963,30
(novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), conforme prevê o
Decreto Federal n? 8.474, de 22 de junho de 2015 e a Portaria n?
391/2016.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e
fiscal.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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2
Art. 2
0 As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1811 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
Prefeit