norma nº 375/1994

Estado do Rio Grande do Sul 
LEI N~ 375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. 
CONCEDE AIIXfLIO AO "CONSEPRO" -
CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PfJBLICA 
DE BARÃO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAçO saber que a Cãmara Munici￾pal de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro de 125 VRMs mensais 
para o CONSEPRO - Conselho Pró-Segurança Pública 
de Barão, no período de 1~ de janeiro a 31 de 
dezembro de 1995. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão 
por conta da Secretaria Municipal de Obras e Via￾ção - 3132 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrârio, esta Lei 
estrarâ em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE DEZEM￾BRO DE 1994. 
REGISTRE-SE E PUEL.I~UE-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
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