norma nº 376/1994

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Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 376 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, DETENTORES 
DE CC E FG E AO PODER EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - É concedido aumento de vencimento ao funcionalismo 
municipal, inativos, detentores de CC e FG e ao 
Executivo e Legislativo, de 10~ (dez por cento) pa￾ra o mês de janeiro de 1995 e de 10~ (dez por cen￾to) para o mês de fevereiro de 1995. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior corre￾rão por conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DE DEZEMBRO 
DE 1994. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETA~21A vA AUMINISTRACÁO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
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