norma nº 389/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 389 DE 24 DE ABRIL DE 1995. 
CONVOCA PROFESSOR PARA TRABALHAR 
EM REGIME SUPLEMENTAR. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
convocar, com base no artigo l~, ~ 1~, da Lei Mu￾nicipal n~ 385, de 07 de abril de 1995, Professor 
para trabalhar em Regime Suplementar, de 22 horas 
semanais, para atender Classe Especial. 
Parágrafo fJnico - A presente convocação da Professora RE￾GINA ISABEL BOESING objetiva o atendi￾mento a deficientes do município. 
Art. 2~ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da rubrica 501 - Manutenção dos Serviços 
da Secretaria Municipal da Educação e Cultura -
3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrarã em vigor com efeito retroativo a con￾tar de 10 de abril de 1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE ABRIL DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal