norma nº 2235/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI N° 2235, DE 04 DE JULHO DE 2018.
ACRESCENTA O INCISO X, NO
ARTIGO 4°, DA LEI ORDINÁRIA N°
550/1998.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Acrescenta o inciso X, no artigo 4°, na Lei Ordinária
n? 550/1998, com a seguinte redação:
"Art. 4° ...
X - Licença de instalação para empresa nova e licença de
operação para empresa em funcionamento, emitidas pelo órgão
ambiental pertinente.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDIO ERRARI
prete:VMuniCi pai
Tiago Tomasel
Secretário Municipal da Administração
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