norma nº 395/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 395 DE 19 DE JUNHO DE 1995. 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 378, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 (CONCE￾DE AUXÍLIO Ã ASSOCIAÇÃO TELEFÕNI￾CA DA LOCALIDADE DE ARROIO CANOAS 
- BARÁO - RS). 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alte￾rar o artigo 3~ da Lei n~ 378, que passa a ter a se￾guinte redação: 
O presente auxilio financeiro será de 113 VRMs men￾sais, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 
1995. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor a contar de 1~ de junho de 1995, 
com efeïto retroativo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE JUNHO DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUE~LtQUE-SE 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal