norma nº 396/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 396 DE 03 DE JULHO DE 1995. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A VENDER OS AU￾TOM~VEIS "PAMPA L" E "VW 
PARATI". 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao 
disposto no art. 17 da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara 
Municipal de Vereadcres aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
venda dos automóveis: "FORD/PAMPA L" (CAR/CAMIONETA 
/C.ABERTA, ANO 1984, CHASSI 9BFPXXLB3PDM06216, COR 
BRANCA) e "VW PARATI" (PASS/AUTOM6VEL, ANO 1983, 
CHASM 9BWZZZ30ZDP118271, COR CINZA), por serem in￾serviveis ao poder público. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrarã em vigcr na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE JULHO DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-vE 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal