norma nº 398/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
~~~~~~6 l~ 6 ~ `~ d V ~~ J..l ~d ~ 
LEI Nº 398 DE 03 DE JULHO DE 1995. 
~ ~ I:> /
/
"'
A\
"~\\ ¡/CA~\J\\ 
6 11~6 ~~ 
ALTERA A LEI N~ 361, DE 16-09-94 (AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PAGAR AS DESPESAS DE CONSULTAS A MUNÏCI￾PES E BAIXAS HOSPITAT.ARF.S A PESSOAS COM MAIS DE 65 
ANOS DE IDADE, AOS DEFICIENTES CADASTRADOS NO MUNICÍ￾PIO E CRIANÇAS COM 05 ANOS INCOMPLETOS, RESIDENTES NO 
MUNICiPIO DE BARÃO-RS), QUE PASSA A TER A SEGUINTE RE￾DAç~o 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Bereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar 
a Lei nº 361 - Art. 1~, que passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamentos de consultas a munícipes e baixas hospita￾lares a pessoas c~ue, comprovadamente, tenham mais de 
70 anos de idade, residentes no município de Barão. 
Deficientes cadastrados no município e crianças com 
05 anos incompletos, carentes, residentes no munici￾pio de Barão. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 03 DE JULHO DE 1995. 
REGIST'~E-SE E PUE~LIQUE-v~E 
. /.~ ~ / ~ ~~ í~'~ï,,,~- /' 
,~/.~~ ... .... . !~~ . 
SE ~ RETAIlt ~• UA • ~ M,~ 1ST' ~ CÁO 
.~~~ ~~la~ua ~S~~u~ 
FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal