norma nº 401/1995

Art. 2º 
Art. 3~ 
Art. 4º 
Art. 5~ 
Estado do feio Grande do Sul 
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LEI N~ 401 DE 18 DE AGOSTO DE 1995. 
CONCEDE AUXfLIO Ã ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE LINHA CARO￾LINA - "ASTELCAR" - BARÃO - RS. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acon￾ceder auxilio financeiro à Associação de Telefo￾nia Rural de Linha Carolina - "ASTELCAR", municí￾pio de Barão, RS, com a finalidade de atender a 
comunidade na Central Telefônica. 
- O pagamento serã feito ao representante legal da 
Associação de Telefonia, mediante apresentação de 
Livro de Atas. 
- O presente auxilio financeiro serã de 82 VRMs men￾sais, no período de 1~ de agosto de 1995 a 31 de 
dezembro de 1995. 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação 
- 3132 - Outros Serviços e Encargos. 
- Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrará em vigor, com efeito retroativo, a 
contar de l~ de agosto de 1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 DE AGOSTO 
DE 1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
~a~~~ G~a~~ ~5,~,~n~ 
FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
SEC~'ETARI` DA ADMINIS~RAÇÃO 
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