norma nº 403/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 403 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
UMA PENEIRA ROTATIVA MARCA PLANGG 
MOD. 970 NR. 102 COM MOTOR. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber, em cumprimento ao dis￾posto do Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Mu￾nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ven￾der uma peneira rotativa marca Plangg Mod. 970 NR. 
102 com motor. 
Art. 2º - A receita decorrente da presente Lei será lançada 
na rubrica alienação de bens móveis. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE OUTUBRO 
DE 1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM ~~r /'~ / ~,~ 
, . 
1jlClnz~P~ t/~/GZ2C-0 ~~2~ 
FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
S ~CRETAR A DA ' D~INISTRAÇÃO C'ertiii~^o que n presente documento 
~ y obe~.:ecenJo ~.s c3 ..ter:r:inaçõ~s legais 
foi ~:f:Y:<<,o c.. ~'.~ : ~ ú~. ~ urpinistração