norma nº 405/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 405 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. 
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ALTERA A LEI Nº 031 DE 11-05-1989 (QUE AUTORIZA O 
MUNICfPIO DE BARÃO A CEDER FUNCION~RIOS E PROFES￾SORES PARA A CINTEA, SECRETARIA DA SAfJDE E MEIO 
AMBIENTE E SECRETARIA DA EDUCAÇÁO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
para a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande 
do Sul professores para suprir as deficiëncias no qua￾dro do Magistério Público Estadual. 
Art. 2~ - A cedência referida no artigo 1º será mediante o res￾sarcimento das despesas dos termos do Convënio PRADEM 
ou outro convênio que o venha a substituir. 
Art. 3~ - A cedência a que se refere o artigo lª serã sem pre￾juízo de vantagens e vencimento do servidor cedido. 
Art. 4~ - As cedëncias terão vigëncia por um ano, podendo ser 
canceladas no momento em que a Secretaria da Educação 
suprir as necessidades existentes no respectivo setor. 
Art. 5~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE OUTUBRO DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E, l ,., ~ / ~_ / ,-~ __.-- 
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SE RF~TARI'Á DA A]~MINI ST~tAÇÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
C`erti~i:~o que o presente documento 
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