norma nº 407/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 407 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. 
CONCEDE AIIXfLIO Á ASSOCIAÇI~O TELE￾FÓNICA DA LOCALIDADE DE LINHA FRAN￾CESA ALTA - ATELEFRANCE~, BARÃO-RS. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxílio financeiro á Associação de Telefonia 
Rural de Linha Francesa Alta - "TELEFRANCE", muni￾cípio de Barão, RS, com a finalidade de atender a 
comunidade na Central Telefõnica. 
Art. 2~ - O pagamento será feito ao representante legal da As￾sociação de Telefonia, mediante apresentação de Li￾vro de Atas. 
Art. 3º - 0 presente auxílio financeiro será de atê 755 UFIRs 
mensais, no período de 1~ de janeiro de 1996 a 31 
de dezembro de 1996. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 11 DE DEZEMBRO 
DE 1995. 
REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE 
EM ~~ / ~~ / .~ 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações ]cgais 
foi afixado no ztrio d
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administração 
m unícipal de ''( f 'Í~aCJ f ~~ z 
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Secretaría Municipaa. da Adminiatração