norma nº 408/1995

Estado do fio Grande do Sul 
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LEI Nº 408 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE LINHA CARO￾LINA - "ASTELCAR" - BARF~O - RS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxilio financeiro ã Associação de Telefo￾nia Rural de Linha Carolina - "ASTELCAR", municí￾pio de Barão, RS, com a finalidade de atender a 
comunidade na Central Telefõnica. 
Art. 2~ - 0 pagamento será feito ao representante legal da 
Associação de Telefonia, mediante apresentação de 
Livro de Atas. 
Art,. 3~ - 0 presente auxilio financeiro será de até 755 UFIRs 
mensais, no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 
de dezembro de 1996. 
Art. 4~ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação 
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 5~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 
1996 a 31 de dezembro de 1996. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 11 DE DEZEMBRO 
DE 1995. 
REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO municipal de.._~.~,..f ~~U /-J~a 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Gertiíico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ~:s legzis 
foi afixado no átrio ds adminiatraç~o 
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Secretaria Munícíps~l da ,~,dminiatração