norma nº 409/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 409 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. 
CONCEDE AUXfLIO ~ ASSOCIAÇÁO TELE￾FBNICA DA LOCALIDADE DE ARROIO CA￾NOAS - BARÁO - RS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der auxilio financeiro ã Associação Telefônica da 
Localidade de Arroio Canoas, Municipao de Barão, RS, 
Art. 2º 
Art. 3~ 
Art. 4º 
Art. 5~ 
com a finalidade de atender a comunidade na Central 
Telefônica. 
- O pagamento será feito ao representante legal da As￾sociação Telefônica, mediante apresentação do Livro 
de Atas. 
- 0 presente auxilio financeiro será de até 755 UFIRs 
mensais, no período de 1~ de janeiro de 1996 a 31 de 
dezembro de 1996. 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã 
conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor a contar de O1 de janeiro de 1996. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÂO, AOS 11 DE DEZEMBRO DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE FRANCISCO MÁRIO SIMON 
1. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi zíixado no átrio da administração 
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Secretária Municipal da Admínistraç~