norma nº 411/1995

Estado do Fiio Grande do Sul 
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• LEI Nº 411 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. 
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA 0 EXERCiCIO DE 1996. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Munici￾pal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, inciso III e V, san￾ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - A Receita Orçada para o Exercicio de 1996 é de R$ 3.000.000,00 (Três 
Milhões de Reais), e será arrecadada de acordo com a Legislação vigen￾te, obedecendo a seguinte classificação geral: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 47.750,00 
Receita Patrimonial R$ 29.710,00 
Receita Industrial R$ 2.000,00 
Receita de Serviços R$ 33.550,00 
Transferências Correntes R$ 2.841.340,00 
Outras Transferências dos Estados R$ 45.620,00 2.999.970,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$ 10,00 
Alienação de Bens Móveis R$ 10,00 
Alienação de Bens Imõveis R$ 10,00 30,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA R~ 3.000.000,00 
Art. 2º - A despesa para o exercício de 1996 é fixada em R$ 3.000.000,00 (Três 
Milhões de Reais) e será realizada de conformidade com as especifica￾ções constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 34 - 0 valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de 
custos que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva 
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execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa em 
cada unidade orçamentãria. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 
7º, 42º e 434 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 
165, parágrafo 84 da Constituição Federal a: 
I -Abrir, durante o exercício, crëditos suplementares até o limite 
de 40% (Quarenta por Cento) da despesa total autorizada. 
II - Realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito, por 
antecipação da Receita, atë o limite de 25% da Receita, para 
atender a insuficiência de Caixa. 
Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de dezembro de 1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAQÃO 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
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