norma nº 2188/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2188, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O CALENDÁRIO 
DE PAGAMENTO E OS DESCONTOS 
CONCEDIDOS SOBRE: OIPTU, O ISSQN -FIXO E 
SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E FIXA O VALOR 
DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU para o ano de 2018 
e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
3a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2018 
15.05.2018 
15.06.2018 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data do Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2018 6% 
15.02.2018 3% 
15.03.2018 1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de 
Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2018 e a conceder descontos, nos 
pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
ï a Parcela 
2a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2018 
15.05.2018 
2. PAGAMENTO EM PARCELA iJNICA COM DESCONTO: 
Data de Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2017 
15.02.2017 
6% 
3% 
Art. 3° Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2018 em 2,00% (dois por cento), com 
base na apuração da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), 
dos últimos doze meses. 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal —
URM, para o ano de 2018, em R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos). 
Art.S°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ais vinte 
e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. 
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Registrád~,e 1Publicado 
Em 22/91/ll' 
Ricardo LcJ~ I-l~rpich 
Secretário ~%rc~pal da Adminisfração 
Ia 
CLAUDI~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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