norma nº 413/1995

Estado do Rio Grande do Sul 
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LEI N~ 413 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. 
DISPZSE SOBRE A CONVERSO PARA UFIR 
DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS 
E PREÇOS PfTBLICOS MUNICIPAIS. 
FRANCISCO M~RIO SIMON, Prefeito Muni.ci.pal de Barão, Estado do Ri.o 
Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 
L E I 
Munisi.pal 
1º - Em 1º de janeiro de 1996, a i.mportânci.a em REAIS dos tri—
butos, tarifas e preços públicos muni.ci.pai.s, até então 
expressos em VRM (Valor de Referência Muni.ci.pal) , será 
convertida em correspondente número de UFIRs, tomando-se, 
para cálculo de conversão, o valor da UFIR vigente para 
o pri.mei.ro semestre de 1996. 
Art. 2~ - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, sur￾tindo seus juri di.cos efeitos a partir de 1~ de janeiro 
de 1996. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 
1996. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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FRANCISCO MÁRIO SIMON 
Prefeito Muni.ci.pal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afinado no átrio da administração 
~~_g~a municipal de. 
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BeCretaria Municipal da Admíniatração 
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