norma nº 414/1995

Estado do fio Grande do Sul 
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LEI N~ 414 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. 
COMPLEMENTA O PROJETO DE LEI Nº 
448 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRE￾TRIZES ORÇAMENTf~RIAS PARA 1996 
E DÃ OUTRAS PROVID~:NCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cãmara Munici￾pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar 
o Projeto de Lei nº 448 (que dispõe sobre as Di￾retrizes Orçamentárias para 1996 e dá outras pro￾vidëncias), acrescentando-se em AGRICULTURA - 05, 
a meta: 05.06, como segue: 
05. AGRICULTURA 
05.06 - META: Projeto PRORENDA 
OBJETIVO: Promover apoio de Cooperação Técnica, 
não só na orientação e tomada de decisões sobre 
as atividades dos Projetos Descentralizados, mas 
também na manutenção das Equipes-PRORENDA Descen￾tralizadas e na alocação de recursos financeiros 
para repasse aos Grupos de Agricultores formados 
segundo os procedimentos do Projeto. 
RECURSOS: Estaduais e Próprios. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrãrio, a presente 
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE DEZEMBRO 
DE 1995. 
REGISTRE-SE E
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PUBLIQUE-SE 
EM ~~ /'1~ / ~~ 
SE~,`RETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
-~j~a~~%SeÕ G~á2~a S',~rn~i 
FRANCISCO MÂRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no ~itrio da admin~tr~ão 
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Secretaria Municipal da Administração