norma nº 415/1995

Estado do ~iio Grande do Sul 
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LEI N~ 415 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. 
ALTERA A LEI N~ 151, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DA SA~JDE DO 
MUNICÏPIO DE BARBO. 
FRANCISCO MÃRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barão, auto￾rizado a alterar a Lei n~ 151 de 05 de abril de 
1991, que cria o Conselho Municipal da Saúde no 
Município de Barão, passando a ter a seguinte re￾dação: 
Art. 2º - 0 Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo das 
funções do Poder Legislativo, contará, a nível de 
Município, com uma instãncia colegiada; o Conse￾lho Municipal de Saúde, que terá como atribuições 
a formulação e o controle das ações e serviços de 
saúde r~o âmbito do Município. 
Art. 3~ - O Conselho Municipal da Saúde, terá um Plenário, 
com caráter deliberativo, composto de vinte (20) 
membros titulares e, no mínimo, ïgual número de 
suplentes. 
Art. 4º - Os membros de que trata o artigo acima, serão dis￾tribuídos em três (03) grupos, sendo que o Grupo 
um (O1) compreenderâ Representações Institucionais 
e Representações de prestadores de serviços e o 
Grupo dois (02) compreenderá as representações dos 
profissionais da Ãrea de Saúde e o Grupo três(03) 
compreenderã as representações dos usuários: 
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GRUPO lA - quatro (04) representantes de órgãos Exe￾cutores Governamentais; 
GRUPO 1B - Um (O1) representante dos prestadores de 
serviço não governamentais; 
GRUPO 2 - Cinco (05) representantes dos Profissio￾nais da ãrea da saúde; 
GRUPO 3 - dez (10) representantes dos usuários. 
Parágrafo Ünico - O Núcleo de Coordenação fica subordinado ãs 
decisões do plenãrio do Conselho. 
Art. 5~ - O Conselho Municipal de Saúde será normatizado em Re￾gimento prõprio. 
Art. 6~ - As atividades de todos os membros do Conselho Muni￾cipal da Saúde, não serão remunerados. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrãrio, especialmen￾te a Lei nº 198 de 13 de dezembro de 1991. 
Art. 8~ - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 
1995. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
toi afixado no átrio da adminQQistração 
municipal de~~.Í agi, J~ a 
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Secretaria Municipal da Administração