norma nº 416/1996

Estado do fio Grande do Sul 
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LEI Nº 416 DE 02 DE JANEIRO DE 1996. 
CONCEDE AUXÌLIO AO "CONSEPRO" -
CONSELHO PRb-SEGURANÇA PfJBLICA 
DE BARBO. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Cãmara Munici￾pal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguin￾te 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxilio financeiro de 835 UFIRs mensais 
para o CONSEPRO - Conselho Pró-Segurança Pública 
de Barão, no período de 1º de janeiro a 31 de de￾zembro de 1996. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1~ correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação 
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 02 DE JANEI￾RO DE 1996. 
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FRANCISCO MÃRIO SIMON 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeito Municipal 
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R AR A DA MIN~~TRAÇÃO 
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C'er•tifi.~o que ~ presente documento 
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